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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 17:05
Ordem dos Advogados do Brasil rechaça projeto que permite pena antes do trânsito em julgado
O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional ao ferir garantias dos cidadãos
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 09:07
Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil garante correção de créditos trabalhistas pela inflação
“Essa decisão histórica teve a participação da OAB, que funcionou não apenas em benefício dos advogados, mas em favor da sociedade brasileira”, disse o presidente da OAB nacional
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 09:23
Senado aprova MP que refinancia dívidas de clubes de futebol
A MP aprovada impõe exigências de gestão e responsabilidade fiscal que os clubes devem cumprir se quiserem participar do programa de refinanciamento
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 09:49
Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
A subtração ou o sequestro internacional de uma criança ocorre quando ela é transferida de um país para outro sem o consentimento de um dos genitores. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo, mesmo que o pai ou a mãe tenha autorizado a viagem.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 09:50
Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual
O TJRJ determinou a confecção em braile de todos os documentos fundamentais para a relação de consumo; o envio mensal de extratos, também impressos na linguagem dos cegos, e o desenvolvimento de cartilhas para os funcionários do banco com normas de conduta para o atendimento de deficientes visuais
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 14:35
Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho
A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa de R$ 400 mil a título de dano moral coletivo
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 11:30
Para presidente do TST, aprovação da PEC do Trabalho Escravo representa evolução social
Ao prever a expropriação de terras onde haja a prática, a PEC potencializa o combate ao trabalho escravo
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2014 - 17:45
Para debatedores, pesquisa sobre estupro mostra que sociedade reproduz ideal machista
A recente pesquisa do Ipea sobre o estupro mostra que a sociedade brasileira reproduz ideal machista que torna a mulher objeto de desejo e de propriedade, permitindo que a vítima de violência seja responsabilizada pela agressão, por sua forma de se vestir ou de se portar
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 18:15
TJ determina que rede social retire evento de sua plataforma
Decisão manteve liminar para que rolezinho em shopping seja retirado do Facebook
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2014 - 11:30
Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos
União, estados e Distrito Federal têm oito anos para ter defensores em todas unidades juridicionais
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 13:45
OAB promove campanha contra violência no futebol
Campanha representa o início do debate que irá permitir a todos os envolvidos discutir os problemas decorrentes da violência nos estádios
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Câmara aprova em 1º turno PEC que exige contratação de defensores públicos
PEC prevê defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 20:20
Ação renovatória de contrato. Locação comercial. Accessio temporis.
Recurso especial. Prazo da renovação.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 14:15
MPF envia sugestões ao projeto de lei que cria Marco Civil da Internet
Dentre as contribuições estão uma que aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet e duas que tratam da guarda de registros de conexão, de modo a permitir a eficácia da investigação criminal de irregularidades
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 14:45
Berlusconi posa de vítima e acusa juízes de perseguição
O senador Silvio Berlusconi, ex-primeiro ministro da Itália e um dos homens mais influentes do país, acusou a magistratura de promover uma verdadeira caça contra ele
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 15:15
Bradesco é condenado em R$ 3 milhões por irregularidade na contratação de corretores
Segundo as informações recebidas, o Bradesco estaria contratando trabalhadores, sob o rótulo de concessionários, para vender produtos do banco, como seguros, previdência e abertura de contas correntes, sem nenhum vínculo empregatício
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 12:15
Projeto de regulamentação do trabalho doméstico ainda depende de definições do governo
Intenção da comissão mista era votar o texto na próxima quinta-feira (25), mas o texto que será apresentado ainda depende de acordo
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 15:45
Dia Mundial da Água - Saiba como a legislação brasileira atua para defender esse recurso
Neste dia em que se celebra a importância da água, reunimos para você as principais legislações sobre o tema
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 11:30
Pai deve indenizar filha por não citar o nome dela em biografia
Menina é fruto de uma relação extraconjugal; Indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 18:20
Advogado é indenizado por hotel devido a falha na prestação de serviço
O advogado será indenizado por ter tido sua estadia no estabelecimento abreviada em um dia e por transtornos sofridos na noite da passagem de 2008 para 2009
